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Termos de Uso

Última atualização: 30 de outubro de 2026

1. Quem somos e aceite

1.1. O VetReport é uma plataforma online operada por PEREZ DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE NAO CUSTOMIZAVEL LTDA, CNPJ 67.548.406/0001-84, com sede na Rua Dr. Zuquim, nº 1495, Santana, São Paulo/SP, CEP 02035-012 ("VetReport").

1.2. Ao criar uma conta ou usar a plataforma, o usuário declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Quem não concordar não deve usar a plataforma.

1.3. A plataforma é destinada a médicos veterinários, clínicas e hospitais veterinários e às pessoas que trabalham com eles. Quem usa a conta em nome de uma empresa declara ter poderes para aceitar estes Termos por ela.

1.4. Definições:

  • Usuário: quem tem conta no VetReport.
  • Veterinário: Usuário médico veterinário com CRMV ativo.
  • Clínica: conta de clínica com gestor e membros vinculados.
  • Documento: laudo, receita, atestado, pedido de exame, prontuário ou qualquer outro documento gerado na plataforma.
  • Conteúdo do Usuário: imagens, arquivos, textos, medições e dados de pacientes e tutores inseridos pelo Usuário.

2. Conta e cadastro

2.1. O Usuário informa dados verdadeiros e os mantém atualizados, inclusive o CRMV. O VetReport pode pedir comprovação e suspender a conta com dado falso.

2.2. A conta é pessoal. O Usuário guarda o acesso e responde pelo que for feito com ele. Acesso indevido deve ser avisado na hora pelo suporte@vetreport.app.

2.3. Na Clínica, o gestor convida e remove membros e define quem vê o quê. Os laudos feitos com o template da Clínica ficam visíveis ao gestor; os feitos com template pessoal do Veterinário, não.

3. Planos, pagamento e cancelamento

3.1. Os planos, os limites de laudos por mês e os preços são os mostrados na plataforma no momento da contratação. Laudos além do limite exigem pacote extra ou troca de plano.

3.2. O pagamento é mensal e antecipado, por cartão de crédito com renovação automática ou por Pix. No Pix, o acesso vale pelo período pago e não se renova sozinho.

3.3. A troca de plano no meio do mês é cobrada ou creditada proporcionalmente.

3.4. Se o pagamento não for feito, o acesso ao plano é suspenso até a regularização. Os Documentos já gerados continuam disponíveis para consulta e download.

3.5. O Usuário pode cancelar a qualquer momento. O cancelamento vale no fim do período já pago, sem cobrança seguinte. Não há reembolso do período já pago.

3.6. Os preços podem mudar, com aviso por e-mail de pelo menos 30 (trinta) dias antes de valerem para o Usuário.

4. Inteligência artificial e responsabilidade técnica

4.1. A plataforma usa inteligência artificial para ler as medições das imagens dos exames, sugerir textos e preencher campos. A IA pode errar: trocar uma medida, ler a unidade errada ou deixar um campo em branco.

4.2. Todo valor e todo texto sugerido pela plataforma é uma sugestão. O Veterinário confere tudo antes de gerar o Documento.

4.3. O Veterinário que assina o Documento é o único responsável técnico pelo seu conteúdo, pelo diagnóstico, pela conduta e pelas prescrições, conforme as normas do CFMV. O VetReport não presta serviço veterinário.

4.4. As classificações automáticas (como "normal" ou "aumentado") usam tabelas de referência publicadas. Elas não substituem o julgamento clínico do Veterinário.

4.5. A assinatura digital ICP-Brasil e as receitas de controle especial dependem do certificado do próprio Veterinário. O cumprimento das regras de prescrição (inclusive a Portaria MAPA nº 837/2025) é responsabilidade de quem prescreve.

5. Conteúdo do Usuário e dados

5.1. O Conteúdo do Usuário é do Usuário e dos tutores. O Veterinário (ou a Clínica) é o controlador dos dados de pacientes e tutores, e o VetReport é o operador, conforme a Política de Privacidade.

5.2. O Usuário declara ter base legal para inserir e compartilhar esses dados, inclusive para enviar Documentos ao tutor por WhatsApp ou e-mail.

5.3. Retenção:

  • As imagens do exame ficam guardadas por 30 (trinta) dias depois do laudo, para permitir a edição. Depois disso, a reimpressão sai sem a galeria de imagens.
  • No Prontuário, o PDF do laudo vinculado ao paciente, com as imagens, fica guardado enquanto a conta estiver ativa.
  • O laudo que o Usuário exclui é apagado de vez 6 (seis) meses depois.
  • Os links públicos de Documentos expiram em até 90 (noventa) dias e podem ser protegidos por PIN.

5.4. O Usuário deve guardar cópia dos Documentos que a lei o obrigar a manter. A plataforma não substitui essa guarda.

6. Tele-ECG

6.1. O serviço de laudo de eletrocardiograma por telemedicina é contratado entre a clínica e o médico veterinário laudista, pelo contrato próprio aceito na plataforma. O VetReport só fornece a plataforma e a cobrança, nos termos daquele contrato.

7. Propriedade intelectual

7.1. A plataforma, o código, os modelos de documento, as marcas e os textos padrão são do VetReport. O Usuário recebe licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, enquanto tiver conta.

7.2. Os templates, logos e frases personalizadas que o Usuário cria continuam dele.

8. Condutas proibidas

8.1. É proibido: compartilhar a conta; usar a plataforma para fim ilícito ou para emitir Documento com dado falso; tentar acessar dados de outros Usuários; copiar, revender ou automatizar o acesso à plataforma; enviar arquivo com vírus ou código malicioso.

8.2. A violação permite ao VetReport suspender ou encerrar a conta, sem prejuízo das medidas legais.

9. Disponibilidade e responsabilidade

9.1. O VetReport se esforça para manter a plataforma no ar, mas não garante funcionamento sem interrupção. Manutenções e falhas de fornecedores (hospedagem, IA, pagamentos, WhatsApp) podem afetar o serviço.

9.2. O VetReport não responde por decisão clínica, por Documento gerado sem conferência do Veterinário nem por dano causado por uso em desacordo com estes Termos.

10. Alterações, encerramento e foro

10.1. Estes Termos podem mudar. Mudança relevante é avisada por e-mail com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência. Continuar usando a plataforma depois disso é aceitar a nova versão.

10.2. O Usuário pode encerrar a conta a qualquer momento. Os dados seguem os prazos da Política de Privacidade.

10.3. Contato: suporte@vetreport.app.

10.4. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, salvo quando a lei garantir ao Usuário o foro do próprio domicílio.